AVISO AO CONSUMIDOR
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt